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LC 75 - Art. 154 - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 154. A carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é constituída pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto.
Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Adjunto e o último o de Procurador de Justiça.

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